Desde janeiro de 2026, empresas que pagam lucros e dividendos a pessoas f\u00edsicas precisam ficar atentas a uma nova regra tribut\u00e1ria. A Lei n\u00ba 15.270\/2025 instituiu a reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre essas distribui\u00e7\u00f5es, alterando um cen\u00e1rio que, at\u00e9 ent\u00e3o, garantia ampla isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre dividendos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a gerou d\u00favidas entre empres\u00e1rios e contadores \u2014 principalmente sobre como calcular a reten\u00e7\u00e3o, como declar\u00e1-la corretamente e se ela tamb\u00e9m vale para s\u00f3cios de empresas optantes pelo Simples Nacional. Este \u00faltimo ponto, inclusive, j\u00e1 \u00e9 motivo de discuss\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei n\u00ba 15.270\/2025, quando uma mesma pessoa jur\u00eddica paga, credita, emprega ou entrega lucros e dividendos a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil, em valor superior a R$ 50 mil dentro de um mesmo m\u00eas, incide a reten\u00e7\u00e3o de 10% de IRRF sobre o valor total distribu\u00eddo \u2014 n\u00e3o apenas sobre o que ultrapassa esse limite.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar dois pontos:<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, valores sujeitos a essa reten\u00e7\u00e3o entram no c\u00e1lculo do IRPFM (Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas M\u00ednimo), mecanismo criado pela mesma lei para garantir uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima sobre quem recebe rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.<\/p>\n\n\n\n
Para quem n\u00e3o trabalha diariamente com obriga\u00e7\u00f5es fiscais, alguns termos t\u00e9cnicos merecem explica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o fluxo funciona assim: a empresa distribui os lucros, calcula (quando aplic\u00e1vel) os 10% de reten\u00e7\u00e3o, declara o valor na EFD-Reinf, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 repassada automaticamente \u00e0 DCTFWeb, e o recolhimento \u00e9 feito via DARF dentro do prazo estabelecido \u2014 para residentes no Brasil, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do segundo dec\u00eandio do m\u00eas seguinte ao pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Um dos pontos mais discutidos desde a entrada em vigor da lei \u00e9 se a reten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica a s\u00f3cios de empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal j\u00e1 se posicionou sobre o tema por meio de um documento de “Perguntas e Respostas” e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.299\/2025: o entendimento do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 que a reten\u00e7\u00e3o de 10% vale tamb\u00e9m para essas empresas. Segundo a Receita, a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 \u2014 que historicamente livrava os lucros distribu\u00eddos por empresas do Simples de qualquer tributa\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o teria sido expressamente revogada, mas teria deixado de produzir efeitos com a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O problema \u00e9 que parte consider\u00e1vel de contadores, advogados tributaristas e decis\u00f5es judiciais discorda dessa interpreta\u00e7\u00e3o. O argumento central \u00e9 que uma lei ordin\u00e1ria, como \u00e9 o caso da Lei n\u00ba 15.270\/2025, n\u00e3o poderia afastar um benef\u00edcio garantido por lei complementar \u2014 e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reserva \u00e0 lei complementar a defini\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio diferenciado para micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n
Essa diverg\u00eancia j\u00e1 chegou ao Judici\u00e1rio. Uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional obteve, na 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, uma decis\u00e3o liminar afastando a reten\u00e7\u00e3o de 10% sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros aos s\u00f3cios. \u00c9 importante frisar que se trata de uma decis\u00e3o pontual, v\u00e1lida para aquele caso espec\u00edfico, e n\u00e3o de uma tese pacificada \u2014 o tema ainda deve gerar debates administrativos e judiciais nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 que a controv\u00e9rsia seja resolvida de forma definitiva \u2014 o que pode acontecer com o julgamento de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade em tramita\u00e7\u00e3o \u2014, a orienta\u00e7\u00e3o oficial da Receita Federal continua sendo a de que a reten\u00e7\u00e3o de 10% se aplica tamb\u00e9m \u00e0s empresas do Simples Nacional. Ou seja, na aus\u00eancia de uma decis\u00e3o judicial individual protegendo a empresa, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 seguir a exig\u00eancia do Fisco para evitar autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para empresas fora do Simples, a regra j\u00e1 est\u00e1 consolidada: qualquer distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais para uma mesma pessoa f\u00edsica exige aten\u00e7\u00e3o redobrada ao c\u00e1lculo, \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o na EFD-Reinf e ao recolhimento dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n
A tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos marca uma mudan\u00e7a relevante no cen\u00e1rio fiscal brasileiro, encerrando um longo per\u00edodo de isen\u00e7\u00e3o ampla sobre essas distribui\u00e7\u00f5es. Enquanto a maior parte das regras j\u00e1 est\u00e1 definida e operacional, a aplica\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas do Simples Nacional segue como um ponto de tens\u00e3o jur\u00eddica, com posi\u00e7\u00f5es divergentes entre a Receita Federal e parte do meio jur\u00eddico-cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n
Acompanhar os desdobramentos dessa discuss\u00e3o \u2014 e manter a apura\u00e7\u00e3o correta das distribui\u00e7\u00f5es de lucros \u2014 ser\u00e1 essencial para empresas e contadores nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n\n\n\n
Fontes oficiais e de refer\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Receita Federal \u2014 orienta\u00e7\u00f5es sobre o recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-orienta-sobre-os-procedimentos-para-o-recolhimento-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte-sobre-lucros-e-dividendos<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 15.270\/2025 e “Perguntas e Respostas” da Receita Federal (via Demarest Advogados): https:\/\/www.demarest.com.br\/receita-federal-divulga-perguntas-e-respostas-sobre-a-nova-tributacao-de-dividendos-e-altas-rendas\/<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n