{"id":923,"date":"2026-09-17T08:33:20","date_gmt":"2026-09-17T11:33:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/?p=923"},"modified":"2026-09-17T08:33:20","modified_gmt":"2026-09-17T11:33:20","slug":"justica-de-sao-paulo-afasta-ibs-e-cbs-da-base-do-icms-em-primeira-liminar-sobre-o-tema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/2026\/09\/17\/justica-de-sao-paulo-afasta-ibs-e-cbs-da-base-do-icms-em-primeira-liminar-sobre-o-tema\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo afasta IBS e CBS da base do ICMS em primeira liminar sobre o tema"},"content":{"rendered":"\n<p>A conviv\u00eancia entre os tributos atuais e o novo sistema institu\u00eddo pela Reforma Tribut\u00e1ria j\u00e1 come\u00e7ou a produzir discuss\u00f5es no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 9 de setembro de 2026, a 16\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo concedeu uma liminar permitindo que uma empresa exclua os valores do IBS e da CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o foi proferida em mandado de seguran\u00e7a preventivo apresentado pela Privalia Brasil S.A., empresa que atua no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico de roupas e outros produtos. Segundo a cobertura da imprensa especializada, trata-se da primeira decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao contribuinte de que se tem not\u00edcia sobre essa controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o e produz efeitos somente para a empresa envolvida no processo. Ainda assim, representa um sinal importante de como a transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria poder\u00e1 gerar novos conflitos entre contribuintes e administra\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que a liminar decidiu?<\/h2>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz Marcio Ferraz Nunes e assegurou \u00e0 contribuinte o direito de calcular o ICMS sem incluir os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS em sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o vale a partir do momento em que os novos tributos se tornarem efetivamente exig\u00edveis e enquanto eles coexistirem com o ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o busca impedir que o imposto estadual seja calculado sobre um valor que j\u00e1 inclui os novos tributos sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo foi apresentado de maneira preventiva. Isso significa que a empresa procurou o Judici\u00e1rio antes da cobran\u00e7a efetiva, com o objetivo de evitar que a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista produzisse efeitos sobre suas opera\u00e7\u00f5es a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p>A \u00edntegra disponibilizada pela imprensa jur\u00eddica mostra que a controv\u00e9rsia envolve a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa para a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base do ICMS e a necessidade de interpretar as normas da transi\u00e7\u00e3o de maneira coerente com o novo modelo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a decis\u00e3o n\u00e3o produz um benef\u00edcio geral?<\/h2>\n\n\n\n<p>A liminar foi concedida em um processo individual. Portanto, seus efeitos est\u00e3o restritos \u00e0 empresa que apresentou o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela n\u00e3o autoriza automaticamente outros contribuintes a excluir IBS e CBS da base do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, uma liminar \u00e9 uma decis\u00e3o provis\u00f3ria. Ela pode:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Ser mantida ao longo do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>Ser revogada pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo;<\/li>\n\n\n\n<li>Ser suspensa;<\/li>\n\n\n\n<li>Ser reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo;<\/li>\n\n\n\n<li>Chegar posteriormente aos tribunais superiores;<\/li>\n\n\n\n<li>Perder relev\u00e2ncia diante de uma altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por isso, empresas que n\u00e3o fa\u00e7am parte do processo n\u00e3o devem alterar sua apura\u00e7\u00e3o apenas com base na exist\u00eancia dessa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Qualquer medida semelhante precisa ser avaliada individualmente com profissionais das \u00e1reas cont\u00e1bil e jur\u00eddica, considerando a legisla\u00e7\u00e3o do estado, o perfil das opera\u00e7\u00f5es e os riscos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o ICMS, IBS e CBS?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para compreender a controv\u00e9rsia, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar os tr\u00eas tributos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">ICMS<\/h3>\n\n\n\n<p>O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u00e9 um tributo estadual atualmente incidente sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O ICMS ser\u00e1 substitu\u00eddo gradualmente pelo IBS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">IBS<\/h3>\n\n\n\n<p>O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os foi criado pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentado inicialmente pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Sua compet\u00eancia \u00e9 compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. O IBS substituir\u00e1 gradualmente o ICMS e o ISS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">CBS<\/h3>\n\n\n\n<p>A Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os \u00e9 de compet\u00eancia federal. Ela substituir\u00e1 o PIS e a Cofins a partir de 2027, conforme o cronograma da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>IBS e CBS formam um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual. Embora possuam administra\u00e7\u00f5es distintas, eles compartilham diversas regras relacionadas \u00e0 incid\u00eancia, \u00e0 base de c\u00e1lculo e \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o ponto central da controv\u00e9rsia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Durante a transi\u00e7\u00e3o, os tributos antigos e novos permanecer\u00e3o vigentes ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o \u00e9 saber se os valores de IBS e CBS destacados nas opera\u00e7\u00f5es devem integrar a base utilizada para calcular o ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>Em termos simplificados, existem dois poss\u00edveis cen\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inclus\u00e3o na base<\/h3>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, o valor do IBS e da CBS seria considerado na forma\u00e7\u00e3o da base do ICMS. O imposto estadual seria calculado sobre um montante que cont\u00e9m os novos tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa interpreta\u00e7\u00e3o aumenta o valor final do ICMS devido durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exclus\u00e3o da base<\/h3>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, os valores de IBS e CBS seriam retirados antes do c\u00e1lculo do ICMS. O imposto estadual n\u00e3o incidiria sobre os novos tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>A contribuinte defendeu essa segunda interpreta\u00e7\u00e3o no mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o lembra, em alguns aspectos, outras disputas sobre a inclus\u00e3o de tributos na base de c\u00e1lculo de diferentes exa\u00e7\u00f5es. Entretanto, cada controv\u00e9rsia possui fundamentos constitucionais e legais pr\u00f3prios, o que impede uma aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de decis\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a empresa procurou o Judici\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo manifestou, em respostas a consultas tribut\u00e1rias, o entendimento de que IBS e CBS dever\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS quando se tornarem efetivamente exig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessa interpreta\u00e7\u00e3o, a empresa alegou a exist\u00eancia de risco concreto de cobran\u00e7a a partir de 2027 e apresentou um mandado de seguran\u00e7a preventivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizado quando o contribuinte entende que existe uma amea\u00e7a objetiva de sofrer uma cobran\u00e7a considerada ilegal ou inconstitucional, ainda que o recolhimento questionado n\u00e3o tenha come\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar o pedido, o magistrado considerou, em car\u00e1ter preliminar, que n\u00e3o haveria previs\u00e3o legal expressa suficiente para sustentar a inclus\u00e3o de IBS e CBS na base do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o a l\u00f3gica do novo sistema, estruturado para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o em cascata e aumentar a transpar\u00eancia da incid\u00eancia sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 criou o IBS e a CBS e definiu as bases constitucionais do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 regulamentou pontos centrais desses tributos, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Hip\u00f3teses de incid\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Regras da base de c\u00e1lculo;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o cumulatividade;<\/li>\n\n\n\n<li>Apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos;<\/li>\n\n\n\n<li>Regimes espec\u00edficos;<\/li>\n\n\n\n<li>Transi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00f5es dos contribuintes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Posteriormente, novas normas complementares passaram a tratar da administra\u00e7\u00e3o do IBS e dos ajustes necess\u00e1rios na legisla\u00e7\u00e3o dos tributos atuais.<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia judicial surge porque a regulamenta\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o eliminou todas as d\u00favidas sobre a intera\u00e7\u00e3o entre os novos tributos e o ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>De um lado, os fiscos estaduais podem sustentar que os valores cobrados na opera\u00e7\u00e3o integram o montante considerado para o c\u00e1lculo do imposto estadual, salvo exclus\u00e3o expressamente prevista.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro, os contribuintes argumentam que n\u00e3o existe autoriza\u00e7\u00e3o legal clara para incluir IBS e CBS nessa base e que essa cobran\u00e7a contrariaria a neutralidade e a l\u00f3gica de n\u00e3o cumulatividade adotadas pela Reforma.<\/p>\n\n\n\n<p>A liminar paulista acolheu, provisoriamente, a interpreta\u00e7\u00e3o apresentada pela contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece em 2026?<\/h2>\n\n\n\n<p>O ano de 2026 foi definido como per\u00edodo de teste para IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n<p>Os documentos fiscais eletr\u00f4nicos passaram a receber campos espec\u00edficos para os novos tributos. Conforme o cronograma oficial, as empresas abrangidas precisam informar os dados de IBS e CBS nos documentos fiscais e atender \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nos leiautes e nas notas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n<p>As al\u00edquotas de teste correspondem a:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>0,9% para a CBS;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>0,1% para o IBS.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Entretanto, o contribuinte que cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas fica dispensado do recolhimento efetivo desses valores em 2026. A Receita Federal apresenta essa dispensa em suas <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/programas-e-atividades\/reforma-tributaria-do-consumo\/orientacoes-2026\">orienta\u00e7\u00f5es oficiais para o ano de teste<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, o efeito financeiro mais relevante da discuss\u00e3o come\u00e7a em 2027, quando a CBS passa a ser efetivamente cobrada e o IBS inicia sua fase de cobran\u00e7a reduzida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como ser\u00e1 a conviv\u00eancia dos tributos durante a transi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o dos tributos atuais ocorrer\u00e1 progressivamente.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><th>Per\u00edodo<\/th><th>Principais acontecimentos<\/th><\/tr><tr><td>2026<\/td><td>Teste operacional do IBS e da CBS, com destaque nos documentos fiscais e dispensa de recolhimento para quem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es previstas<\/td><\/tr><tr><td>2027<\/td><td>Extin\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins, in\u00edcio efetivo da CBS, entrada do Imposto Seletivo e cobran\u00e7a reduzida do IBS<\/td><\/tr><tr><td>2027 e 2028<\/td><td>IBS permanece com al\u00edquotas reduzidas; ICMS e ISS continuam vigentes<\/td><\/tr><tr><td>2029 a 2032<\/td><td>Redu\u00e7\u00e3o gradual de ICMS e ISS e aumento progressivo do IBS<\/td><\/tr><tr><td>2033<\/td><td>Extin\u00e7\u00e3o de ICMS e ISS e implanta\u00e7\u00e3o integral do novo modelo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 justamente durante essa conviv\u00eancia que a discuss\u00e3o sobre a composi\u00e7\u00e3o da base do ICMS ter\u00e1 maior impacto financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso IBS e CBS sejam inclu\u00eddos na base, o ICMS poder\u00e1 ser calculado sobre um montante maior. Se forem exclu\u00eddos, como autorizou a liminar, o valor do imposto estadual tende a ser menor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existem entendimentos diferentes entre os estados?<\/h2>\n\n\n\n<p>As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais ainda est\u00e3o formando seus entendimentos sobre diferentes aspectos da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Consultas fiscais, comunicados e notas de esclarecimento publicados por estados e pelo Distrito Federal demonstram que a intera\u00e7\u00e3o entre ICMS, IBS e CBS pode receber interpreta\u00e7\u00f5es diferentes conforme o per\u00edodo e a opera\u00e7\u00e3o analisada.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso separar duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>O tratamento dos valores meramente informados durante o teste de 2026;<\/li>\n\n\n\n<li>O tratamento dos tributos efetivamente exigidos a partir de 2027.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Uma manifesta\u00e7\u00e3o relacionada ao ano de teste n\u00e3o necessariamente define como o mesmo estado interpretar\u00e1 a base do ICMS quando come\u00e7ar o recolhimento efetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, empresas com opera\u00e7\u00f5es em diferentes unidades da Federa\u00e7\u00e3o precisar\u00e3o acompanhar o posicionamento de cada administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, al\u00e9m das decis\u00f5es judiciais e das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A liminar pode estimular novas a\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o pode incentivar outros contribuintes a avaliar a judicializa\u00e7\u00e3o, principalmente empresas com grande volume de opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto maior o faturamento e a quantidade de opera\u00e7\u00f5es, maior pode ser a diferen\u00e7a financeira entre calcular o ICMS com ou sem os valores de IBS e CBS em sua base.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, a exist\u00eancia de uma primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel n\u00e3o garante que outras a\u00e7\u00f5es ter\u00e3o o mesmo resultado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ju\u00edzes e tribunais podem adotar entendimentos diferentes. Tamb\u00e9m existe o risco de uma empresa obter uma decis\u00e3o provis\u00f3ria favor\u00e1vel e v\u00ea-la posteriormente revogada.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de ingressar com uma a\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio analisar:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>O impacto financeiro estimado;<\/li>\n\n\n\n<li>A legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>As opera\u00e7\u00f5es realizadas pela empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>A exist\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o oficial do fisco;<\/li>\n\n\n\n<li>Os custos do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>O risco de revers\u00e3o da decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>A necessidade de dep\u00f3sitos, provis\u00f5es ou controles;<\/li>\n\n\n\n<li>Os procedimentos a serem adotados caso a liminar deixe de produzir efeitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os limites desse poss\u00edvel precedente?<\/h2>\n\n\n\n<p>Embora a decis\u00e3o tenha import\u00e2ncia por inaugurar a discuss\u00e3o judicial, ela ainda n\u00e3o representa jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante distinguir alguns conceitos:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Decis\u00e3o individual:<\/strong> resolve a situa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas no processo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Precedente persuasivo:<\/strong> pode ser utilizado como argumento em outros casos, mas n\u00e3o obriga outros ju\u00edzes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Precedente vinculante:<\/strong> deve ser seguido em hip\u00f3teses definidas pela legisla\u00e7\u00e3o processual;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Jurisprud\u00eancia consolidada:<\/strong> surge quando diversos julgamentos apontam de maneira consistente para a mesma interpreta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A liminar da 16\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo encontra-se no primeiro grupo. Ela pode influenciar novas a\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o vincula outros contribuintes, fiscais ou magistrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o se trata de uma decis\u00e3o definitiva do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que empresas devem fazer agora?<\/h2>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia da liminar n\u00e3o significa que todas as empresas devam procurar imediatamente o Judici\u00e1rio ou modificar seus c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro passo \u00e9 dimensionar a relev\u00e2ncia da discuss\u00e3o para cada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Algumas medidas importantes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Simular os dois cen\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa pode projetar o ICMS considerando:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>A inclus\u00e3o de IBS e CBS na base;<\/li>\n\n\n\n<li>A exclus\u00e3o dos novos tributos;<\/li>\n\n\n\n<li>O impacto por produto, estabelecimento e estado;<\/li>\n\n\n\n<li>Os reflexos sobre pre\u00e7o, margem e fluxo de caixa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa compara\u00e7\u00e3o ajuda a identificar se a controv\u00e9rsia possui impacto material para o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acompanhar as normas estaduais<\/h3>\n\n\n\n<p>Cada estado pode publicar consultas, comunicados ou altera\u00e7\u00f5es normativas relacionadas ao tema.<\/p>\n\n\n\n<p>O monitoramento deve considerar os locais em que a empresa possui inscri\u00e7\u00e3o estadual ou realiza opera\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preservar a documenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Consultas, pareceres, mem\u00f3rias de c\u00e1lculo, notas fiscais e decis\u00f5es judiciais devem permanecer organizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a empresa decidir discutir a mat\u00e9ria, esse hist\u00f3rico ser\u00e1 importante para demonstrar o tratamento adotado e calcular os valores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preparar os sistemas<\/h3>\n\n\n\n<p>Os sistemas fiscais precisam estar aptos a tratar diferentes composi\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p>A parametriza\u00e7\u00e3o deve permitir:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Identificar IBS e CBS por opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Separar os valores destacados;<\/li>\n\n\n\n<li>Simular bases alternativas;<\/li>\n\n\n\n<li>Rastrear altera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Gerar relat\u00f3rios comparativos;<\/li>\n\n\n\n<li>Ajustar o c\u00e1lculo conforme a legisla\u00e7\u00e3o ou uma decis\u00e3o judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>Preservar o hist\u00f3rico das apura\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Avaliar a quest\u00e3o com assessoria jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o de ingressar com mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ser tomada apenas pelo setor fiscal ou cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado respons\u00e1vel precisa avaliar a exist\u00eancia de risco concreto, a autoridade competente, os documentos necess\u00e1rios e as consequ\u00eancias de uma eventual revers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda para os escrit\u00f3rios cont\u00e1beis?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os escrit\u00f3rios ter\u00e3o um papel importante no acompanhamento dessa discuss\u00e3o, mas devem preservar os limites de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O contador pode:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Identificar clientes potencialmente afetados;<\/li>\n\n\n\n<li>Projetar os impactos financeiros;<\/li>\n\n\n\n<li>Acompanhar as manifesta\u00e7\u00f5es dos fiscos estaduais;<\/li>\n\n\n\n<li>Organizar documentos e mem\u00f3rias de c\u00e1lculo;<\/li>\n\n\n\n<li>Preparar parametriza\u00e7\u00f5es alternativas;<\/li>\n\n\n\n<li>Demonstrar diferen\u00e7as entre os cen\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>Alertar sobre mudan\u00e7as nas regras;<\/li>\n\n\n\n<li>Trabalhar em conjunto com a assessoria jur\u00eddica do cliente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a orienta\u00e7\u00e3o para descumprir uma interpreta\u00e7\u00e3o fiscal ou adotar os efeitos de uma decis\u00e3o judicial individual n\u00e3o deve ser feita sem respaldo jur\u00eddico espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto aplicar a liminar de outra empresa como se ela produzisse efeitos para toda a carteira do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Checklist para acompanhar a discuss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Os escrit\u00f3rios podem criar um controle com os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>O cliente realiza opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual \u00e9 o impacto projetado da inclus\u00e3o de IBS e CBS?<\/li>\n\n\n\n<li>Em quais estados a empresa possui opera\u00e7\u00f5es?<\/li>\n\n\n\n<li>H\u00e1 consulta fiscal ou orienta\u00e7\u00e3o oficial nesses estados?<\/li>\n\n\n\n<li>O sistema permite calcular os dois cen\u00e1rios?<\/li>\n\n\n\n<li>As notas identificam separadamente os novos tributos?<\/li>\n\n\n\n<li>Existe mem\u00f3ria de c\u00e1lculo por compet\u00eancia?<\/li>\n\n\n\n<li>A empresa possui assessoria jur\u00eddica tribut\u00e1ria?<\/li>\n\n\n\n<li>Alguma medida judicial foi proposta?<\/li>\n\n\n\n<li>A decis\u00e3o obtida possui condi\u00e7\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es?<\/li>\n\n\n\n<li>A equipe sabe como proceder em caso de revoga\u00e7\u00e3o?<\/li>\n\n\n\n<li>Os valores discutidos est\u00e3o sendo acompanhados?<\/li>\n\n\n\n<li>A tramita\u00e7\u00e3o dos processos relevantes \u00e9 monitorada?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a tecnologia auxilia durante a transi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>A conviv\u00eancia entre dois modelos tribut\u00e1rios aumentar\u00e1 a quantidade de par\u00e2metros e informa\u00e7\u00f5es que precisam ser administrados.<\/p>\n\n\n\n<p>As solu\u00e7\u00f5es de <strong>Livros Fiscais e Contabilidade da e-Contab<\/strong> ajudam o escrit\u00f3rio a organizar a escritura\u00e7\u00e3o, os c\u00e1lculos e os registros cont\u00e1beis durante essa transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com uma estrutura adequada, a equipe pode:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Registrar separadamente os tributos;<\/li>\n\n\n\n<li>Manter os cadastros fiscais atualizados;<\/li>\n\n\n\n<li>Reduzir controles paralelos;<\/li>\n\n\n\n<li>Emitir relat\u00f3rios para confer\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Preservar a rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Ajustar par\u00e2metros conforme novas regras;<\/li>\n\n\n\n<li>Comparar os reflexos fiscais e cont\u00e1beis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A tecnologia n\u00e3o define qual interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deve ser adotada. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 oferecer dados organizados para que o escrit\u00f3rio, a empresa e os assessores jur\u00eddicos possam analisar os cen\u00e1rios e implementar a decis\u00e3o aplic\u00e1vel com seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A judicializa\u00e7\u00e3o da Reforma est\u00e1 apenas come\u00e7ando<\/h2>\n\n\n\n<p>A liminar concedida em S\u00e3o Paulo demonstra que a transi\u00e7\u00e3o para o IBS e a CBS n\u00e3o ser\u00e1 apenas um desafio tecnol\u00f3gico e operacional. Ela tamb\u00e9m abrir\u00e1 espa\u00e7o para discuss\u00f5es sobre bases de c\u00e1lculo, cr\u00e9ditos, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e a conviv\u00eancia entre os sistemas antigo e novo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por enquanto, a exclus\u00e3o de IBS e CBS da base do ICMS \u00e9 um direito reconhecido provisoriamente para uma \u00fanica contribuinte. N\u00e3o existe autoriza\u00e7\u00e3o geral para que outras empresas adotem o mesmo procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>O cen\u00e1rio ainda pode mudar por meio de recursos, novas decis\u00f5es, normas complementares ou altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para empresas e escrit\u00f3rios cont\u00e1beis, a conduta mais segura \u00e9 acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do caso, calcular os poss\u00edveis impactos e preparar sistemas e processos para diferentes cen\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conhe\u00e7a as solu\u00e7\u00f5es da e-Contab e prepare seu escrit\u00f3rio para acompanhar as mudan\u00e7as fiscais e operacionais da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes consultadas<\/h2>\n\n\n\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/09\/16\/justica-determina-exclusao-do-ibs-e-cbs-do-calculo-do-icms.ghtml\">Valor Econ\u00f4mico \u2014 Justi\u00e7a determina exclus\u00e3o do IBS e da CBS do c\u00e1lculo do ICMS<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.reformatributaria.com\/iva\/justica-de-sao-paulo-autoriza-empresa-a-excluir-ibs-e-cbs-da-base-de-calculo-do-icms\">Reforma Tribut\u00e1ria \u2014 Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo autoriza exclus\u00e3o de IBS e CBS da base do ICMS<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.reformatributaria.com\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/doc_424542393.pdf\">\u00cdntegra da decis\u00e3o judicial disponibilizada pela imprensa especializada<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/programas-e-atividades\/reforma-tributaria-do-consumo\/orientacoes-2026\">Receita Federal \u2014 Orienta\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria para 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/programas-e-atividades\/reforma-tributaria-do-consumo\/entenda\">Receita Federal \u2014 Entenda a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc132.htm\">Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A conviv\u00eancia entre os tributos atuais e o novo sistema institu\u00eddo pela Reforma Tribut\u00e1ria j\u00e1 come\u00e7ou a produzir discuss\u00f5es no Judici\u00e1rio. 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