{"id":929,"date":"2026-09-29T15:12:31","date_gmt":"2026-09-29T18:12:31","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/?p=929"},"modified":"2026-09-29T15:12:31","modified_gmt":"2026-09-29T18:12:31","slug":"governo-prorroga-os-prazos-do-simples-nacional-para-2027-novas-datas-valerao-a-partir-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/2026\/09\/29\/governo-prorroga-os-prazos-do-simples-nacional-para-2027-novas-datas-valerao-a-partir-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Governo prorroga os prazos do Simples Nacional para 2027; novas datas valer\u00e3o a partir de janeiro"},"content":{"rendered":"\n

Informa\u00e7\u00f5es atualizadas em 29 de setembro de 2026. O assunto segue em andamento e pode ser alterado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Empresas que pretendem escolher seu regime tribut\u00e1rio para 2027 ganharam mais tempo para decidir. O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 194, de 25 de setembro de 2026<\/a>, publicada em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 28, apenas 48 horas antes de a janela de op\u00e7\u00f5es se encerrar. O ato modifica o calend\u00e1rio fixado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026 e redesenha as datas de op\u00e7\u00e3o, cancelamento e regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a norma n\u00e3o altera o conte\u00fado da decis\u00e3o que a empresa precisa tomar. Ela continua escolhendo entre ingressar (ou permanecer) no Simples Nacional e definir se recolhe o IBS e a CBS dentro da guia \u00fanica do regime (o DAS) ou pela apura\u00e7\u00e3o comum, com destaque dos tributos na nota fiscal e direito a cr\u00e9dito para o cliente. O que a resolu\u00e7\u00e3o muda \u00e9 o cronograma.<\/p>\n\n\n\n

Novos prazos do Simples Nacional para 2027: como ficou o calend\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

A compara\u00e7\u00e3o entre a regra anterior e a atual mostra o alcance da mudan\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

Etapa<\/th>Regime anterior (CGSN 186\/2026)<\/th>Regime atual (CGSN 194\/2026)<\/th><\/tr><\/thead>
Pedido de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional (efeitos em 2027)<\/td>1\u00ba\/09 a 30\/09\/2026<\/td>1\u00ba\/09 a 15\/10\/2026<\/td><\/tr>
Escolha do regime regular de IBS e CBS (1\u00ba semestre de 2027)<\/td>1\u00ba\/09 a 30\/09\/2026<\/td>1\u00ba\/09 a 30\/10\/2026<\/td><\/tr>
Desist\u00eancia das op\u00e7\u00f5es (efeito irrevers\u00edvel)<\/td>at\u00e9 30\/11\/2026<\/td>per\u00edodo de 03\/11 a 20\/12\/2026<\/td><\/tr>
Regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias que causaram indeferimento<\/td>30 dias a contar da ci\u00eancia<\/td>dia fixo: 30\/10\/2026<\/td><\/tr>
Empresa constitu\u00edda ap\u00f3s a janela (Simples)<\/td>CNPJ criado de 01\/10 a 31\/12<\/td>CNPJ criado de 16\/10 a 31\/12<\/td><\/tr>
Empresa constitu\u00edda ap\u00f3s a janela (regime regular)<\/td>CNPJ criado de 01\/10 a 31\/12<\/td>CNPJ criado de 31\/10 a 31\/12<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Independentemente da data em que a op\u00e7\u00e3o for registrada, os efeitos se iniciam em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n

Quatro pontos que exigem aten\u00e7\u00e3o do contador<\/h2>\n\n\n\n

Datas desiguais para quem entra e para quem decide o recolhimento. O detalhe mais relevante do novo calend\u00e1rio \u00e9 que os dois marcos n\u00e3o coincidem. A empresa que ainda n\u00e3o \u00e9 optante e quer ingressar no regime em 2027 aderindo j\u00e1 ao modelo de apura\u00e7\u00e3o comum de IBS e CBS precisa cumprir dois limites: a ades\u00e3o se encerra em 15 de outubro e a escolha do recolhimento por fora do DAS, em 30 de outubro. Quem j\u00e1 \u00e9 optante e avalia apenas a forma de recolhimento dos dois tributos trabalha com a data de 30 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

A desist\u00eancia ganhou in\u00edcio e fim pr\u00f3prios. Pela regra anterior, o contribuinte podia reconsiderar a decis\u00e3o at\u00e9 o encerramento de novembro. Com a altera\u00e7\u00e3o, o cancelamento, que \u00e9 irrevers\u00edvel, passou a ser aceito somente de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, tanto para quem pediu ingresso no regime quanto para quem optou pelo recolhimento separado de IBS e CBS. O prazo final se estendeu, mas a possibilidade de voltar atr\u00e1s ficou restrita a esse intervalo.<\/p>\n\n\n\n

Pend\u00eancias t\u00eam agora uma data \u00fanica. Antes, quem teve o pedido de ingresso indeferido dispunha de 30 dias, contados da ci\u00eancia, para sanar o que impediu a ades\u00e3o. A resolu\u00e7\u00e3o substituiu esse prazo corrido pelo dia 30 de outubro, e determinou que a ci\u00eancia do indeferimento ocorre no ato da solicita\u00e7\u00e3o. Isso significa que quem protocolou no in\u00edcio de setembro ampliou sua margem de tempo, enquanto quem protocolar perto do fim da janela ter\u00e1 em torno de duas semanas para quitar d\u00e9bitos ou corrigir irregularidades cadastrais.<\/p>\n\n\n\n

Empresas novas t\u00eam enquadramento recalculado. Os neg\u00f3cios constitu\u00eddos depois do per\u00edodo de escolha tamb\u00e9m tiveram as datas de inclus\u00e3o deslocadas, conforme indicado na tabela.<\/p>\n\n\n\n

Quem n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado pela norma<\/h2>\n\n\n\n

O alcance da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 194 \u00e9 restrito aos prazos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 186\/2026. O Microempreendedor Individual (MEI) permanece fora das regras de op\u00e7\u00e3o antecipada, e entidades impedidas por lei de aderir ao regime, como as cooperativas (exceto as de consumo), seguem vedadas. Continua v\u00e1lida, ainda, a janela de mar\u00e7o de 2027 (1\u00ba a 31\/03), destinada a quem quiser migrar para o recolhimento comum de IBS e CBS com vig\u00eancia no segundo semestre.<\/p>\n\n\n\n

O que observar a partir de agora<\/h2>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o foi editada sem exposi\u00e7\u00e3o de motivos, e a Receita Federal ainda n\u00e3o divulgou nota esclarecendo a decis\u00e3o. Como elementos de contexto, pesam o elevado n\u00famero de pedidos indeferidos no balan\u00e7o divulgado pelo Fisco no fim de setembro e a solicita\u00e7\u00e3o apresentada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) \u00e0 RFB e ao CGSN, em 15 de setembro, por prazos mais folgados (pauta da reuni\u00e3o<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Para contadores e empres\u00e1rios, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 aproveitar o tempo adicional com m\u00e9todo: simular o impacto financeiro dos dois modelos de recolhimento, mapear o perfil dos clientes compradores (que se beneficiam do cr\u00e9dito desses tributos) e resolver pend\u00eancias cadastrais antes de protocolar a op\u00e7\u00e3o. Vale acompanhar as publica\u00e7\u00f5es oficiais, porque o tema pode sofrer novos ajustes.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n