{"id":950,"date":"2026-10-28T10:40:29","date_gmt":"2026-10-28T13:40:29","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/?p=950"},"modified":"2026-10-28T10:40:29","modified_gmt":"2026-10-28T13:40:29","slug":"dasn-simei-vira-documento-fiscal-o-que-muda-para-o-mei-com-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/2026\/10\/28\/dasn-simei-vira-documento-fiscal-o-que-muda-para-o-mei-com-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"DASN-Simei vira documento fiscal: o que muda para o MEI com a Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Informa\u00e7\u00f5es atualizadas em 28 de outubro de 2026. O tema est\u00e1 em andamento e pode sofrer altera\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O MEI acaba de ganhar uma simplifica\u00e7\u00e3o importante no caminho da Reforma Tribut\u00e1ria: a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 195\/2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 21 de outubro<\/a>, passou a permitir o uso da DASN-Simei como documento fiscal eletr\u00f4nico nas vendas e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os do microempreendedor individual a consumidor final pessoa f\u00edsica. Na mesma movimenta\u00e7\u00e3o, o Decreto n\u00ba 13.140\/2026<\/a> dispensou o nanoempreendedor da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e da emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos de IBS e CBS. A Receita Federal divulgou o pacote de simplifica\u00e7\u00e3o na quinta (23\/10)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para quem atende carteira de microempreendedores, a mensagem central \u00e9: na venda a pessoa f\u00edsica, o MEI n\u00e3o precisar\u00e1 emitir documento fiscal eletr\u00f4nico pr\u00f3prio dos novos tributos \u2014 a declara\u00e7\u00e3o anual que j\u00e1 entrega cumpre o papel.<\/p>\n\n\n\n

Como a DASN-Simei passa a funcionar como documento fiscal<\/h2>\n\n\n\n

A DASN-Simei<\/a> \u00e9 a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada do MEI \u2014 o relat\u00f3rio de faturamento que o microempreendedor j\u00e1 entrega todo ano. Com a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 195\/2026<\/a>, ela assume uma segunda fun\u00e7\u00e3o: documento fiscal eletr\u00f4nico nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final pessoa f\u00edsica, nos termos autorizados pela LC 214\/2025<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a pr\u00f3pria Receita<\/a>, a medida reduz custos de conformidade e simplifica o atendimento das novas exig\u00eancias da Reforma \u2014 sem abrir m\u00e3o do controle fiscal, no entendimento do fisco.<\/p>\n\n\n\n

A outra ponta do pacote: o nanoempreendedor sem CNPJ<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 13.140\/2026<\/a> completa o desenho do outro lado da r\u00e9gua. O nanoempreendedor \u2014 definido no Decreto n\u00ba 12.955\/2026, regulamento da CBS<\/a>, como a pessoa f\u00edsica com receita bruta anual inferior a 50% do limite do MEI, ou seja, menos de R$ 40,5 mil<\/code> por ano com o teto atual de R$ 81 mil<\/code> \u2014 fica dispensado, pela Uni\u00e3o, de:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ;<\/li>\n\n\n\n
  2. A emiss\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos relacionados ao IBS e \u00e0 CBS.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Como o nanoempreendedor n\u00e3o \u00e9 contribuinte desses tributos, a dispensa formaliza o enquadramento de quem empreende em pequena escala \u2014 muitas vezes como complemento de renda familiar, na descri\u00e7\u00e3o da RFB<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Duas ressalvas do decreto que merecem destaque na orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n