{"id":965,"date":"2026-11-07T09:30:00","date_gmt":"2026-11-07T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/?p=965"},"modified":"2026-11-06T10:23:25","modified_gmt":"2026-11-06T13:23:25","slug":"perdao-de-dividas-do-mei-guia-de-orientacao-para-o-escritorio-contabil-na-lc-238-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/2026\/11\/07\/perdao-de-dividas-do-mei-guia-de-orientacao-para-o-escritorio-contabil-na-lc-238-2026\/","title":{"rendered":"Perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI: guia de orienta\u00e7\u00e3o para o escrit\u00f3rio cont\u00e1bil na LC 238\/2026"},"content":{"rendered":"\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp238.htm\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Lei Complementar n\u00ba 238, de 20 de outubro de 2026<\/a> sancionou o perd\u00e3o (remiss\u00e3o) das d\u00edvidas da contribui\u00e7\u00e3o mensal do MEI vencidas at\u00e9 13 de outubro de 2026 \u2014 medida do pacote Prospera MEI que pode beneficiar cerca de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores. As regras de operacionaliza\u00e7\u00e3o est\u00e3o na <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-conjunta-rfb\/pgfn-n-740-de-22-de-outubro-de-2026-740882562\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 740, de 22 de outubro de 2026<\/a>, e a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/novembro\/pgfn-esclarece-regras-sobre-perdao-de-dividas-tributarias-para-microempreendedor-individual\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">PGFN esclareceu os pontos principais<\/a> no in\u00edcio de novembro.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o escrit\u00f3rio cont\u00e1bil, por\u00e9m, a not\u00edcia \u00e9 s\u00f3 o ponto de partida: a medida vai gerar uma enxurrada de perguntas dos clientes MEI \u2014 &#8220;preciso fazer algo?&#8221;, &#8220;minha d\u00edvida some?&#8221;, &#8220;posso parar de pagar?&#8221; \u2014 e a qualidade da orienta\u00e7\u00e3o agora define se o cliente aproveita o benef\u00edcio ou o perde sem perceber. Este guia organiza a resposta do escrit\u00f3rio em quatro frentes: entender a regra, mapear a carteira, comunicar o cliente e acompanhar o calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Traduzindo os termos: a remiss\u00e3o \u00e9 o perd\u00e3o formal da d\u00edvida pelo fisco. O DAS-MEI \u00e9 o documento de arrecada\u00e7\u00e3o do MEI, que re\u00fane a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o ICMS e o ISS. E a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u00e9 o conjunto de d\u00e9bitos federais n\u00e3o pagos que passaram \u00e0 cobran\u00e7a judicial da PGFN.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Frente 1: dominar a regra \u2014 o que \u00e9 perdoado e o que n\u00e3o \u00e9<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de orientar qualquer cliente, o escrit\u00f3rio precisa ter o mapa completo do benef\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n<p>O que \u00e9 perdoado:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>D\u00e9bitos federais da contribui\u00e7\u00e3o mensal do MEI com vencimento at\u00e9 13\/10\/2026 \u2014 e o perd\u00e3o cobre 100% do d\u00e9bito: principal, multas, juros e encargos de cobran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>D\u00edvidas inscritas em d\u00edvida ativa (cobradas pela PGFN, consult\u00e1veis no <a href=\"https:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br\/\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Regularize<\/a>) e n\u00e3o inscritas (sob a Receita, vis\u00edveis no <a href=\"https:\/\/servicos.receitafederal.gov.br\/\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Portal de Servi\u00e7os da Receita<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li>D\u00edvidas parceladas, transacionadas, negociadas, garantidas, suspensas ou ajuizadas \u2014 o benef\u00edcio alcan\u00e7a todos esses status.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O que N\u00c3O \u00e9 perdoado:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>ICMS e ISS \u2014 os impostos estadual e municipal continuam sendo cobrados, mesmo estando inclu\u00eddos no mesmo DAS-MEI da contribui\u00e7\u00e3o perdoada;<\/li>\n\n\n\n<li>Valores j\u00e1 pagos antes da lei \u2014 n\u00e3o h\u00e1 reembolso para quem quitou as d\u00edvidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Como funciona: o cancelamento \u00e9 autom\u00e1tico nos sistemas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 \u2014 o MEI n\u00e3o precisa fazer pedido. At\u00e9 l\u00e1, os d\u00e9bitos podem continuar aparecendo nos sistemas da PGFN e da Receita, mesmo j\u00e1 contemplados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Frente 2: as condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o \u2014 a armadilha que o cliente n\u00e3o v\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<p>Aqui est\u00e1 o ponto que separa a orienta\u00e7\u00e3o competente da orienta\u00e7\u00e3o superficial: o perd\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es, e a principal \u00e9 silenciosa.<\/p>\n\n\n\n<ol>\n<li>Pagar em dia as contribui\u00e7\u00f5es mensais: o MEI precisa manter o boleto MEI em dia nos seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da lei. Se deixar de pagar, o perd\u00e3o \u00e9 cancelado e a d\u00edvida antiga volta a ser cobrada \u2014 \u00e9 o risco n\u00famero um do benef\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n<li>Desistir da a\u00e7\u00e3o judicial: quem estiver discutindo a d\u00edvida na Justi\u00e7a precisar\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o para manter o benef\u00edcio \u2014 sem precisar pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n\n\n\n<li>Sem reembolso: quem j\u00e1 pagou n\u00e3o recebe de volta \u2014 importante para calibrar a expectativa do cliente que quitou recentemente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A mensagem que o cliente MEI precisa ouvir, na \u00edntegra: &#8220;n\u00e3o precisa fazer nada para conseguir o perd\u00e3o \u2014 mas precisa continuar pagando o boleto para mant\u00ea-lo&#8221;. Quem ouve s\u00f3 a primeira metade relaxa e perde tudo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Frente 3: mapear a carteira e comunicar os clientes<\/h2>\n\n\n\n<p>O roteiro de trabalho do escrit\u00f3rio nas pr\u00f3ximas semanas:<\/p>\n\n\n\n<ol>\n<li>Segmentar a carteira MEI em quatro grupos:\n<ul>\n<li>Grupo A \u2014 d\u00edvida contemplada: clientes com d\u00e9bitos da contribui\u00e7\u00e3o mensal vencidos at\u00e9 13\/10\/2026. Orienta\u00e7\u00e3o: nada a fazer, boleto em dia, aguardar o cancelamento autom\u00e1tico em 2027;<\/li>\n\n\n\n<li>Grupo B \u2014 d\u00edvida fora do recorte: d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 13\/10\/2026 ou de outra natureza. Caminho: o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/novos-editais-da-pgfn-para-renegociacao-de-dividas\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Desenrola MEI Pequeno Valor<\/a> \u2014 d\u00e9bitos de at\u00e9 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 8.105,00) com desconto de 50% e at\u00e9 60 parcelas, ades\u00e3o at\u00e9 29\/01\/2027 no <a href=\"https:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br\/\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Regularize<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Grupo C \u2014 a\u00e7\u00e3o judicial em curso: orientar a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o (sem honor\u00e1rios) para acessar o benef\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n<li>Grupo D \u2014 sem d\u00edvidas: refor\u00e7ar apenas a mensagem de manuten\u00e7\u00e3o do boleto em dia;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Comunicar por escrito, com modelo padronizado: a mensagem ao cliente deve separar claramente o que \u00e9 perdoado (contribui\u00e7\u00e3o federal) do que continua devido (ICMS e ISS do mesmo per\u00edodo) \u2014 a confer\u00eancia do DAS precisa refletir essa distin\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Registrar tudo: clientes orientados, grupos de classifica\u00e7\u00e3o e eventuais parcelamentos negociados ficam documentados \u2014 a rastreabilidade sustenta a confer\u00eancia de 2027, quando o cancelamento autom\u00e1tico acontecer.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Frente 4: o calend\u00e1rio de acompanhamento<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><thead><tr><th>Data<\/th><th>Evento<\/th><th>A\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>13\/10\/2026<\/td><td>Corte: d\u00edvidas vencidas at\u00e9 esta data s\u00e3o contempladas<\/td><td>Classificar a carteira pelo recorte<\/td><\/tr><tr><td>22\/10\/2026<\/td><td>Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 740 detalha as regras<\/td><td>Base da orienta\u00e7\u00e3o aos clientes<\/td><\/tr><tr><td>06\/11\/2026 \u2192 29\/01\/2027<\/td><td>Janela do Desenrola MEI Pequeno Valor<\/td><td>Indicar aos clientes do Grupo B<\/td><\/tr><tr><td>01\/01\/2027<\/td><td>Cancelamento autom\u00e1tico das d\u00edvidas nos sistemas<\/td><td>Conferir a baixa dos d\u00e9bitos dos clientes do Grupo A<\/td><\/tr><tr><td>6 meses ap\u00f3s a vig\u00eancia<\/td><td>Janela de manuten\u00e7\u00e3o: boletos em dia<\/td><td>Monitorar inadimpl\u00eancia dos clientes beneficiados<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O contexto completo: a lei vai al\u00e9m do perd\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A mesma LC 238\/2026 trouxe outras mudan\u00e7as para o MEI que o escrit\u00f3rio j\u00e1 deve come\u00e7ar a acompanhar: amplia\u00e7\u00e3o do teto de faturamento (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028) e possibilidade de contratar at\u00e9 dois empregados nas atividades contempladas. S\u00e3o temas com vida pr\u00f3pria para 2027 \u2014 e que mudam o planejamento dos clientes MEI que pretendem crescer.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI<\/h2>\n\n\n\n<p>O MEI precisa pedir o perd\u00e3o da d\u00edvida? N\u00e3o \u2014 o cancelamento \u00e9 autom\u00e1tico nos sistemas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 PGFN ou \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Quais d\u00edvidas s\u00e3o perdoadas? Os d\u00e9bitos federais da contribui\u00e7\u00e3o mensal do MEI (DAS-MEI) com vencimento at\u00e9 13\/10\/2026 \u2014 principal, multas, juros e encargos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive parcelados, transacionados ou ajuizados.<\/p>\n\n\n\n<p>O ICMS e o ISS tamb\u00e9m s\u00e3o perdoados? N\u00e3o \u2014 os impostos estadual e municipal continuam sendo cobrados, mesmo estando inclu\u00eddos no mesmo DAS-MEI da contribui\u00e7\u00e3o perdoada.<\/p>\n\n\n\n<p>O que o MEI precisa fazer para manter o perd\u00e3o? Pagar em dia as contribui\u00e7\u00f5es mensais (boleto MEI) nos seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da lei \u2014 se deixar de pagar, o perd\u00e3o \u00e9 cancelado e a d\u00edvida volta a ser cobrada. Quem discute a d\u00edvida na Justi\u00e7a precisa desistir da a\u00e7\u00e3o, sem pagar honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Quem j\u00e1 pagou a d\u00edvida recebe o dinheiro de volta? N\u00e3o \u2014 os valores pagos antes da lei n\u00e3o ser\u00e3o devolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>E quem tem d\u00edvida fora do recorte do perd\u00e3o? Pode negociar pelo Desenrola MEI Pequeno Valor: d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 8.105, com 50% de desconto e at\u00e9 60 parcelas, com ades\u00e3o at\u00e9 29\/01\/2027 no Regularize.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acompanhar a partir de agora<\/h2>\n\n\n\n<p>Dois marcos na sequ\u00eancia: a entrada em vigor da lei em 1\u00ba de janeiro de 2027, quando o cancelamento autom\u00e1tico acontece, e a janela de manuten\u00e7\u00e3o dos seis meses seguintes, que definir\u00e1 quem mant\u00e9m o benef\u00edcio. A PGFN disponibilizou um <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/perguntas-frequentes\/perguntas-frequentes-perdao-do-mei\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">FAQ oficial sobre o perd\u00e3o do MEI<\/a> para d\u00favidas espec\u00edficas. Este artigo ser\u00e1 atualizado conforme os desdobramentos avan\u00e7arem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/novembro\/pgfn-esclarece-regras-sobre-perdao-de-dividas-tributarias-para-microempreendedor-individual\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Minist\u00e9rio da Fazenda \u2014 PGFN esclarece regras sobre perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias para Microempreendedor Individual (04\/11\/2026)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/perdao-de-dividas-tributarias-para-meis\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">PGFN \u2014 Perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias para MEIs (19\/10\/2026)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-conjunta-rfb\/pgfn-n-740-de-22-de-outubro-de-2026-740882562\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">DOU \u2014 Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 740, de 22 de outubro de 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp238.htm\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Planalto \u2014 Lei Complementar n\u00ba 238, de 20 de outubro de 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-10\/sancionada-lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Ag\u00eancia Brasil \u2014 Sancionada lei que perdoa d\u00edvida e aumenta limite de MEI (21\/10\/2026)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/novos-editais-da-pgfn-para-renegociacao-de-dividas\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">PGFN \u2014 Novos editais da PGFN para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas: Desenrola MEI Pequeno Valor (02\/10\/2026)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Complementar n\u00ba 238, de 20 de outubro de 2026 sancionou o perd\u00e3o (remiss\u00e3o) das d\u00edvidas da contribui\u00e7\u00e3o mensal do MEI vencidas at\u00e9 13 &hellip; <\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":802,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/965"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=965"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":966,"href":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/965\/revisions\/966"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/802"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.e-contab.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}