terça-feira, agosto 16, 2022
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MEI com funcionário deverá aderir ao e-Social

EFD-Reinf começa em janeiro de 2019 para 2º grupo

A partir do dia 1º de julho Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem um funcionário terão que aderir ao e-Social. O sistema de transmissão eletrônica, que também será obrigatório para as Micro e Pequenas Empresas (MPE), vai simplificar o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores brasileiros.

Essa medida visa diminuir a burocracia e unificar as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um só lugar. A ideia é que haja um banco de dados único administrado pelo Governo Federal para tratamento dessas informações.

Importante frisar que o MEI seguirá gerando sua DAS mensal pelo SIMEI. Essa mensalidade refere-se à unificação de tributos referentes à sua atividade como MEI, ou seja, os impostos que você deve pagar como “empresa”. Nada muda em relação a isso.

A adesão ao e-Social para os MEI empregadores será realizada pelo site, utilizando código de acesso.  O e-Social é projeto do Governo Federal (Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal).

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MEI empregador

O MEI tem direito a contratar um empregado. Os funcionários terão direitos trabalhistas assegurados como: horas extras, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade. Porém, de acordo com a assistente do Sebrae Minas, os empregadores devem estar atentos aos custos, obrigações tributárias e previdenciárias, documentos necessários para a contratação e regras para afastamento temporário. Tais como:

– Além do encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação é de 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria.

– O INSS pagará diretamente o salário-maternidade à funcionária do MEI.

– Documentos necessários para a contratação: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado militar, certidão de casamento e de nascimento, declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda, atestado médico admissional, declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte, identidade, CPF e cartão PIS (Programa de Integração Social).

– Os afastamentos dos funcionários estão previstos na legislação trabalhista. Constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho. O afastamento pode durar dias, meses e até anos, dependendo de seu tipo.

– A contratação de um empregado pode ser feita sem o auxílio de um contador que poderá cobrar pelo serviço.

O que é o eSocial?

É um novo sistema de registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. De forma padronizada e simplificada, o novo eSocial empresarial vai reduzir custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Todas as informações coletadas pelas empresas vão compor um banco de dados único, administrado pelo Governo Federal, que abrangerá mais de 40 milhões de trabalhadores e contará com a participação de mais de 8 milhões de empresas, além de 80 mil escritórios de contabilidade.

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