Justiça Federal livra empresa de pagar 10% sobre FGTS em demissão
TRF da 1ª Região se antecipa ao Supremo e garante ao contribuinte o direito de não recolher multa, que seria destinada ao governo federal, para cada empregado dispensado sem justa causa São Paulo - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com atuação no Distrito Federal, antecipou-se ao Supremo Tribunal
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