Introdução
A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 marcou uma das mais relevantes mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. A chamada REFORMA TRIBUTÁRIA sobre o consumo alterou a Constituição Federal para instituir um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Embora a alteração constitucional já esteja promulgada, a aplicação prática do novo sistema depende de leis complementares em tramitação no Congresso Nacional do Brasil. Esse cenário de regulamentação em andamento ajuda a explicar a divisão de opiniões entre profissionais da contabilidade.
Uma pesquisa solicitada pelo jornal Folha de S. Paulo ouviu 331 contadores das 27 unidades federativas, revelando percepções distintas sobre os impactos da Reforma Tributária no cotidiano dos escritórios contábeis. A análise desses dados, à luz do texto constitucional vigente, permite compreender melhor o momento atual da transição.
O que já está definido na Reforma Tributária e o que ainda depende de regulamentação
A EC nº 132/2023 estabeleceu as bases estruturais da REFORMA TRIBUTÁRIA sobre o consumo, prevendo:
- Extinção do PIS e da Cofins
- Criação da CBS, de competência federal
- Extinção do ICMS e do ISS
- Criação do IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios
- Instituição do Imposto Seletivo
- Regras de transição entre o sistema atual e o novo modelo
A Constituição também prevê hipóteses de redução de alíquota para determinados bens e serviços, além da necessidade de regulamentação por lei complementar para definir aspectos operacionais, como:
- Alíquotas de referência
- Regras detalhadas de creditamento
- Procedimentos de apuração
- Estrutura e funcionamento do Comitê Gestor do IBS
O que muda para o contador?
A mudança vai além da substituição de tributos. Trata-se da implementação de nova lógica de tributação sobre o consumo, com incidência no destino e modelo amplo de não cumulatividade. Isso exigirá revisão de parametrizações fiscais, atualização de sistemas e análise técnica aprofundada por setor econômico.
O que revela a pesquisa solicitada pela Folha de S. Paulo
A pesquisa aponta que:
- 40,8% dos contadores enxergam aspectos positivos na Reforma, especialmente pela expectativa de simplificação
- 47,7% manifestam visão contrária, citando preocupação com carga tributária e complexidade
- 11,5% não souberam opinar
Quanto à substituição de tributos por CBS e IBS:
- 54,1% concordam com a mudança
- 31,1% discordam
- 14,8% não souberam opinar
Outro dado relevante:
74% dos entrevistados acreditam que a Reforma Tributária poderá aumentar a arrecadação do governo.
Em relação à demanda por serviços contábeis:
- 59,5% preveem aumento na procura por serviços
- 29% não acreditam nesse crescimento
- 11,5% não souberam opinar
Esses números demonstram um cenário de cautela técnica. A divisão de opiniões é coerente com o estágio atual da regulamentação, já que diversos pontos operacionais ainda dependem de definição legislativa.
Impactos reais da transição para CBS e IBS na rotina do escritório contábil
A transição prevista na EC nº 132/2023 implicará período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo tributário.
Impactos práticos esperados:
- Revisão de cadastros fiscais e classificação de operações
- Atualização de sistemas de gestão contábil e fiscal
- Revisão de cadeia de crédito tributário
- Simulações de impacto econômico por setor
- Aumento da demanda por consultoria técnica
O contador passa a atuar não apenas na apuração, mas na análise estratégica dos reflexos tributários para seus clientes.
Além disso, a pesquisa revela preocupação com transparência e previsibilidade. Esse posicionamento está alinhado ao fato de que as leis complementares ainda estão em discussão e podem sofrer alterações até a aprovação final.
Pontos de atenção para os escritórios contábeis
Alguns riscos relevantes neste momento incluem:
- Antecipar conclusões definitivas sem base legal consolidada
- Não acompanhar a tramitação legislativa
- Manter sistemas desatualizados
- Falhar na comunicação clara com clientes
A REFORMA TRIBUTÁRIA está constitucionalmente aprovada, mas sua operacionalização depende de regulamentação detalhada. O contador deve distinguir com precisão o que já possui previsão constitucional e o que ainda está sujeito à definição por lei complementar.
Preparação estratégica do escritório
Diante desse cenário, algumas medidas são fundamentais:
- Monitorar atos legislativos e regulamentares
- Mapear impactos por segmento de cliente
- Atualizar continuamente a equipe técnica
- Garantir que o sistema de gestão contábil esteja preparado para adaptações normativas
- Estruturar comunicação técnica e transparente com os clientes
A expectativa de aumento de demanda por serviços contábeis, apontada por parte significativa dos entrevistados, reforça o papel estratégico do contador na fase de transição.
Diante de uma mudança estrutural como a promovida pela Reforma Tributária, a preparação tecnológica do escritório deixa de ser apenas operacional e passa a ser estratégica. Os sistemas da SuperSoft estão estruturados para acompanhar as exigências previstas na implementação da CBS, do IBS e das demais normas complementares que vierem a regulamentar o novo modelo tributário, permitindo que o contador concentre sua atuação na análise técnica e na orientação consultiva aos clientes. Além disso, o departamento técnico e de suporte permanece disponível para esclarecimentos e apoio na adaptação às novas rotinas, contribuindo para que o processo de transição ocorra com segurança, organização e continuidade operacional.
Conclusão
A pesquisa solicitada pela Folha de S. Paulo retrata com fidelidade o momento atual: divisão de percepções, cautela técnica e expectativa de impacto significativo na rotina dos escritórios.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 definiu as bases da REFORMA TRIBUTÁRIA sobre o consumo, mas sua implementação prática depende da conclusão do processo legislativo complementar.
O que muda? A estrutura do sistema tributário sobre o consumo.
Por que muda? Para instituir modelo de tributação baseado em IVA dual, com promessa de simplificação e maior transparência.
Como isso afeta o escritório? Exige atualização constante, revisão de processos e postura estratégica diante dos clientes.
Independentemente das opiniões divergentes, há um ponto claro: o contador será protagonista na implementação da Reforma Tributária. Autoridade técnica, prudência interpretativa e gestão eficiente serão os principais diferenciais competitivos nesse novo cenário.
