A presente Nota trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas –eSocial.
2. O Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014 instituiu eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, assegurando tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
3. O eSocial já é uma realidade, no entanto, está passando por um processo de simplificação a fim de tornara sua utilização mais intuitiva e amigável nas plataformas web destinadas ao uso pelo empregador doméstico e pelas pequenas empresas.
4. No mesmo sentido, estão sendo eliminados ou simplificados diversos campos do leiaute relativos às informações trabalhistas a fim de tornar menos oneroso o preenchimento pelas empresas, o que não implicará a perda de investimentos aplicados pelo setor público nem tampouco pelo setor privado. Esse processo está sob gestão da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho.
5. As obrigações comuns decorrentes da folha de pagamento com repercussões trabalhistas, previdenciárias e tributárias, inclusive relativas aos órgãos públicos, continuarão a ser transmitidas para o ambiente único nacional, disciplinado em ato conjunto da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
6. As informações de natureza tributária, inclusive para o financiamento da previdência social, serão tratadas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, módulo do Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
7. Com o intuito de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade no ambiente de negócios das empresas, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal editarão no prazo de até 30 de setembro de 2019, ato normativo conjunto que disciplinará a forma de envio das informações ao ambiente único nacional, bem como o cronograma de substituição ou eliminação das seguintes obrigações:
a) GFIP -Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
b) CAGED -Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;
c) RAIS -Relação Anual de Informações Sociais;
d) LRE -Livro de Registro de Empregados;
e) CAT -Comunicação de Acidente de Trabalho;
f) CD -Comunicação de Dispensa;
g) CTPS –Carteira de Trabalho e Previdência Social;
h) PPP -Perfil Profissiográfico Previdenciário;
i) DIRF -Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
j) DCTF -Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
k) QHT –Quadro de Horário de Trabalho;
l) MANAD –Manual Normativo de Arquivos Digitais;
m) Folha de pagamento;
n) GRF –Guia de Recolhimento do FGTS; e
o) GPS –Guia da Previdência Social
Rogério Simonetti Marinho
Secretário Especial de Previdência e Trabalho
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Paulo Antonio Spencer Uebel
Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Fonte: eSocial
