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Artigos
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio da PORTARIA Nº 7.821/2020 estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 1°) Ficam suspensos, por 90 dias: I - o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida
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A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em vigor desde novembro do ano passado. O novo procedimento para que os empregadores possam apurar
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O prazo para aderir ao Acordo de Transação por Adesão, publicado no Edital nº 1/2019, encerra-se nesta sexta-feira, dia 28. O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) com valor total de até R$ 15 milhões, considerados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) como
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A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília,
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O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (5), que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O decreto acrescentou o § 16 ao artigo 61 do
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Maioria das ações superou resultados do ano anterior. Recuperação de FGTS chegou a valor inédito Mais de 35 milhões de trabalhadores foram alcançados pelas ações da fiscalização trabalhista do Ministério da Economia em 2019. O número é resultado de 221,94 mil operações realizadas em empresas no país durante o ano e leva
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Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção pelo regime. O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A
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E parece que finalmente as coisas estão melhorando por aqui, neste ano o Brasil fechou 2019 com o maior saldo de emprego com carteira assinada em números absolutos desde 2013. Dados do Caged de dezembro mostram que houve a geração de 644.079 novas vagas de emprego formal no país em 2019, o que significa 115 mil
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Previsão do Serpro é que serviços fossem reestabelecidos até domingo, dia 19 de janeiro. A intercorrência técnica nos equipamentos do Serpro, que tem afetado desde a última segunda-feira alguns serviços da Receita Federal, impactou indiretamente no Termo de Opção pelo Simples Nacional. Essa declaração, que tem como prazo final o dia 31 de janeiro, depende do sistema
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O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas para reduzir o estoque e acelerar o acesso a benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, são 1,3 milhão de pessoas que aguardam análise dos seus pedidos há mais de 45 dias. Fazem parte das medidas anunciadas a seleção de 7 mil
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