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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º - Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos
Continuar leituraPor intermédio do Decreto nº 8.691/16 (DOU de 15/03/2016) foi alterado o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, especificamente no tocante a realização de perícia médica quando o afastamento por auxílio-doença ultrapassar a 15 dias. Assim, ressaltamos que durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da
Continuar leituraLei amplia relação de faltas justificadas que não reduzem a remuneração do empregado. Por intermédio da Lei nº 13.257/16 (DOU de 09/03/2016) foram acrescidos os incisos X e XI do art. 473 da CLT, que trata das faltas justificadas. Assim, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, dentre outras: a) até
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