O número que o mercado esperava para o fim do ano chegou cedo — e veio mais alto do que a maioria projetava: o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro, a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, quando o novo tributo federal substituirá o PIS/Pasep, o IPI e a Cofins. Especialistas trabalhavam com projeções entre 8,8% e 9,3% — a diferença de dois a três pontos percentuais muda a conversa que o escritório contábil terá com seus clientes nos próximos meses.
Antes do impacto, o contexto institucional: a alíquota de referência é a taxa que faria o novo sistema arrecadar o mesmo que os tributos substituídos, em proporção ao tamanho da economia — calculada com base na arrecadação média de 2012 a 2021, conforme a premissa constitucional de manter a carga tributária. Ela funciona como teto de referência, e não necessariamente como a alíquota final: a palavra final é do Senado Federal, que fixa o percentual até 15 de dezembro de 2026 — com o cálculo já confirmado para chegar à Casa em 10 de novembro, com debate na CAE.
Traduzindo os termos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal da Reforma que substituirá PIS/Pasep, IPI e Cofins a partir de 2027. A alíquota de referência é o parâmetro calculado pelo TCU; a alíquota efetiva cobrada das empresas dependerá da fixação pelo Senado e das regras de transição.
Os números da decisão do TCU
Os dados da deliberação de 28/10, conforme o painel oficial do tribunal:
- Alíquota de referência: 11,3468%, arredondada para 11,3% conforme o art. 349 da LC 214/2025;
- Redutor das compras governamentais: 44,16% (média de 2023 e 2024);
- CBS estimada: R$ 528,5 bilhões (média de 2023 e 2024), contra meta de arrecadação de 4,9861% do PIB.
O processo seguiu o cronograma legal: a Receita enviou a proposta ao TCU em 14/09, o tribunal homologou e aprovou em plenário em 28/10, e o Senado fixa o número final até 15/12 — com revisão anual da alíquota até 2033, sempre com novos cálculos do TCU.
Por que a diferença entre projeção e resultado importa
Os dois a três pontos percentuais acima das projeções não são detalhe técnico — são margem de precificação. As análises que circularam após a decisão apontam:
- Pressão sobre preços: a alíquota mais alta tende a elevar custos e pressionar preços, com efeito mais forte em prestadores de serviços e optantes pelo Lucro Presumido, que têm creditamento mais limitado no novo sistema;
- Aumento da carga sobre o consumo: cálculos feitos com base nos dados do TCU indicam que a aplicação de 11,3% elevaria a carga tributária federal sobre o consumo em 2027 em relação à arrecadação verificada nos últimos anos;
- Creditamento que não cobre tudo: tributaristas alertam que o creditamento do novo sistema não cobrirá todas as despesas corporativas — aluguéis e outras categorias seguem como pontos de atenção.
O contraponto que o escritório precisa ter na manga: a alíquota de referência é teto, não tarifa — o Senado pode fixar percentual diferente, e o número final só sai em 15/12. Trabalhar com 11,3% como cenário-base, sem tratá-lo como certeza, é a postura correta até lá.
O que o escritório pode fazer agora com o número
Com um parâmetro concreto na mão — ainda que provisório —, quatro movimentos entram na agenda:
- Simular o impacto na carteira: com o teto de 11,3%, já é possível estimar o efeito da CBS sobre a carga tributária dos clientes mais sensíveis — serviços e Lucro Presumido em primeiro lugar — e identificar quem terá mudança relevante de custo;
- Preparar a conversa de precificação: clientes de consumo e serviços vão questionar repasse de preços em 2027 — o escritório que chegar com simulação pronta sai na frente; o que for surpreedido pela pergunta do cliente reage;
- Mapear o creditamento da carteira: a diferença entre empresas com cadeia de creditamento ampla e restrita define quem sente mais o novo tributo — o levantamento pode começar antes da alíquota final;
- Acompanhar o Senado de perto: o debate na CAE em 10/11 e a tramitação da resolução até 15/12 podem ajustar o número — e cada sinalização muda a simulação.
O calendário até o número final
| Data | Etapa | Responsável |
|---|---|---|
| 14/09/2026 | Envio da proposta de cálculo | Receita Federal |
| 28/10/2026 | Aprovação do cálculo (11,3%) | TCU |
| 10/11/2026 | Recebimento do cálculo e debate na CAE | Senado Federal |
| até 15/12/2026 | Fixação da alíquota de referência por resolução | Senado Federal |
| 31/12/2026 | Homologação das metodologias para 2028 | TCU |
Dois detalhes do desenho institucional que valem registro: a resolução do Senado não precisa passar pela Câmara, e a revisão anual da alíquota até 2033 significa que o planejamento tributário de 2027 é o primeiro capítulo de uma série — não um número definitivo.
Perguntas frequentes sobre a CBS e a alíquota de 11,3%
A CBS vai ser cobrada a 11,3% a partir de 2027? Não necessariamente — 11,3% é a alíquota de referência calculada pelo TCU, que funciona como teto. O Senado Federal fixa o percentual até 15 de dezembro de 2026, e pode fixar valor diferente.
Por que o número surpreendeu o mercado? As projeções dos especialistas giravam em torno de 8,8% a 9,3% — os 11,3% ficaram dois a três pontos acima, com potencial de pressão sobre preços, especialmente em serviços e Lucro Presumido.
O que o escritório pode fazer antes da alíquota final? Simular o impacto na carteira com o teto de 11,3%, preparar a conversa de precificação com os clientes, mapear o creditamento e acompanhar o debate no Senado.
O que é o redutor das compras governamentais? É o percentual de redução da CBS nas compras públicas, calculado pelo TCU em 44,16% — também sujeito à fixação pelo Senado.
A alíquota de 2027 vale para sempre? Não — o Senado revisa anualmente a alíquota de referência até 2033, com novos cálculos do TCU e dados atualizados de arrecadação.
O que acompanhar a partir de agora
O próximo marco é o recebimento do cálculo pelo Senado em 10/11, com debate na CAE — e, a partir daí, a tramitação da resolução até 15/12. Este artigo será atualizado quando o Senado fixar o número final.
Fontes
- TCU — Painel da Reforma Tributária: Cálculo da Alíquota de Referência da CBS para 2027 (TC 006.529/2026-7)
- TCU — Cronograma da Reforma Tributária (metodologias e prazos 2026–2028)
- Agência Senado — Senado deve receber cálculo da CBS na próxima terça para definir alíquota (03/11/2026)
- UOL/Economia — TCU informa alíquota da CBS em 11,3% para 2027 e redutor de 44,2% nas compras públicas (28/10/2026)
- O Globo — Reforma Tributária: entenda como o TCU chegou à alíquota de 11,3% para a CBS (29/10/2026)
