Informações atualizadas em 11 de novembro de 2026. O tema está em andamento e pode sofrer alterações.
A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, definiu as alíquotas e as normas do Imposto Seletivo para 2027 — e a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, simultânea à redução a zero do IPI sobre os bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A notícia já correu; o trabalho do escritório, não: são cerca de três meses para mapear a carteira, entender a mecânica das alíquotas e deixar a operação pronta antes que o primeiro cliente alcançado pergunte “e agora?”.
Este guia organiza a preparação em quatro movimentos: entender a regra e seus números, identificar quem é alcançado na carteira, ajustar a operação e acompanhar a tramitação que ainda pode mudar o texto.
Traduzindo os termos: o Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal da Reforma que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — sua função é desestimular o consumo, não apenas arrecadar. O IPI é o tributo que, nos bens alcançados, ele substitui. A alíquota ad valorem é o percentual aplicado sobre o valor do produto; a específica é o valor em reais por unidade de medida (no caso dos cigarros, por vintena). O fator de conversão é o multiplicador que ajusta a alíquota inicial — equivalente à do IPI — à base de cálculo mais ampla do IS. E o Regime de Implementação Gradual é o desenho de transição: em 2027, alíquotas que mantêm a carga atual; a partir de 2028, as alíquotas definitivas, maiores.
A mecânica das alíquotas: por que o número “cresce” na conversão
O ponto que mais gera confusão — e que o escritório precisa dominar antes de orientar: a MP estabelece que as alíquotas do IS serão apuradas multiplicando as alíquotas iniciais pelos fatores de conversão dos Anexos IV e V. A alíquota inicial parte das alíquotas do IPI vigentes na publicação da norma; o fator existe porque a base de cálculo do IS é mais ampla que a do IPI — o valor de referência inclui ICMS, PIS/Pasep e Cofins (art. 434 da LC 214/2025).
Na prática: a alíquota do IS em 2027 é maior que a antiga alíquota do IPI, mas incide sobre uma base maior — o resultado é a carga equivalente que o governo anunciou. Não é “trocar o nome do imposto na apuração”: é recalcular com base e alíquota novas.
As alíquotas em números: as tabelas da MP
Bebidas e produtos fumígenos (Anexo IV)
| Produto | Alíquota inicial | Fator de conversão | Alíquota do IS em 2027 |
|---|---|---|---|
| Bebidas açucaradas (código 2202.10.00) | 2,6% | 1,00 | 2,6% |
| Cervejas de malte (posição 22.03) | 3,9% | 1,07 | 4,2% |
| Bebidas alcoólicas (posições 22.04 e 22.06, com ressalvas) | 6,5% | 1,23 | 8,0% |
| Vermutes e demais bebidas da posição 22.05 | 9,75% | 1,23 | 12,0% |
| Vinhos fortificados (madeira, porto, xerez) e bebidas acima de 14% (2206.00.90) | 13% | 1,23 | 16,0% |
| Demais produtos fumígenos (posições 24.01 a 24.04) | 30,0% | 1,25 | 37,5% |
Cigarros e cigarrilhas (código 2402.20.00 e afins) seguem regra própria: as alíquotas — ad valorem e específica por vintena — são as vigentes na publicação da MP, apuradas na forma do art. 212-B do Decreto nº 7.212/2010. E os produtos fumígenos têm valor de referência próprio no período transitório: 15% sobre o preço de venda a varejo quando tabelado, ou o valor líquido de venda (excluídos ICMS, CBS e IBS) na primeira operação entre partes não relacionadas.
Aeronaves e embarcações (Anexo V)
| Bem | Alíquota inicial | Fator | Alíquota do IS em 2027 |
|---|---|---|---|
| Aeronaves (posição 88.02, exceto 8802.60.00) | 6,5% | 1,04 | 6,8% |
| Barcos a motor (subposição 8903.3) | 10,0% | 1,20 | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte, a motor (posição 89.03) | 6,5% | 1,20 | 7,8% |
Veículos: alíquota-base + ajustes de sustentabilidade (Anexos I, II e V)
Os veículos têm a estrutura mais complexa da MP — e é onde está a maior parte da carteira potencialmente alcançada:
- Alíquota-base: 6,3% para automóveis (posição 87.03 da NCM) e 3,9% para caminhonetas e utilitários (posições 8704.21, 8704.31 e códigos 8704.41.00 a 8704.90.00);
- Ajustes por sustentabilidade (Anexo II): fonte de energia (elétrico: −2,0; híbridos flex: −1,0 a −2,0; etanol: −0,5; flex: 0,0; gasolina: +6,5; diesel: +12,0), eficiência energética (−2,0 a 0,0), potência em kW (de −2,15 até +6,50) e desempenho estrutural (−1,0 a 0,0);
- Fator de conversão: 1,21 sobre o resultado.
Exemplos ilustrativos (cálculo a partir das regras dos anexos; a alíquota exata de cada veículo depende dos quatro critérios de ajuste):
- Carro flex, sem demais ajustes: (6,3 + 0,0) × 1,21 = 7,62%;
- Carro diesel: (6,3 + 12,0) × 1,21 = 22,14%;
- Carro elétrico, sem demais ajustes: (6,3 − 2,0) × 1,21 = 5,20%.
A leitura prática para o cliente do setor: a sustentabilidade virou desconto de imposto — a diferença entre um carro elétrico e um diesel a gasóleo é de mais de 16 pontos percentuais na alíquota do IS.
Importação e pequenos produtores
- Importação (art. 8º): sobre a alíquota do bem aplica-se fator de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas (1,00 nos demais casos) — o importado paga mais que o nacional equivalente;
- Pequenos produtores (Anexo VI): reduções de alíquota na produção de álcool conforme o volume anual — até 50 mil litros: 40%; de 50 a 125 mil: 20%; de 125 a 250 mil: 10%.
O detalhe que conecta com a CBS: os 11,3% já descontam o IS
Vale registrar no radar do escritório: o art. 16 da MP determina que a estimativa de arrecadação do IS entre no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, de forma a reduzi-la. Em outras palavras: os 11,3% em debate no Senado já consideram a entrada do Imposto Seletivo — os dois capítulos da Reforma estão matematicamente conectados, e qualquer alteração na tramitação de um pode mexer no outro.
Quem na carteira é alcançado — direta e indiretamente
O mapeamento que antecede qualquer simulação:
- Alcançados diretos (recolhem o IS): indústrias e importadores dos bens listados — montadoras e importadoras de veículos, fabricantes de bebidas e cigarros, segmentos de aeronaves e embarcações. É a apuração deles que muda em 02/02/2027;
- Alcançados indiretos (sentem o preço): varejo e distribuição desses produtos — concessionárias, distribuidoras de bebidas, tabacarias, supermercados. O IS incide na saída da indústria ou na importação, mas o repasse chega ao preço de venda — e é o cliente varejista quem mais vai perguntar sobre o impacto;
- O resto da carteira: fora do alcance do IS — a conversa aqui é apenas informativa, e o IPI segue normal nos demais produtos.
A troca IPI → IS na operação do escritório
O que muda no dia a dia a partir de 02/02/2027:
- Dois regimes convivendo: os bens prejudiciais migram do IPI (zerado) para o IS; os demais produtos continuam com IPI normal — a apuração precisa tratar os dois caminhos sem confundi-los;
- Base de cálculo nova: o valor de referência do IS inclui ICMS, PIS/Pasep e Cofins — a parametrização de tributação por produto precisa refletir isso;
- Classificação fiscal em cheque: vale conferir o NCM de cada produto da carteira contra os anexos da MP — a posição fiscal define a alíquota;
- Fumígenos com regra própria de valor de referência — os clientes do setor exigem atenção dobrada;
- Documentação fiscal e escrituração: os detalhes de como o IS aparece nas notas e obrigações dependem de regulamentação complementar — ponto a acompanhar, sem antecipar regras que ainda não saíram;
- Hipóteses de alíquota zero: a MP também prevê redução a zero em situações específicas (art. 4º) — os casos constam do texto integral e merecem conferência caso a caso.
O calendário da preparação
| Data | Etapa | O que o escritório faz |
|---|---|---|
| 04/11/2026 | Publicação da MP 1.399/2026 | Iniciar o mapeamento da carteira |
| 60 dias (+60 prorrogáveis) | Votação da MP no Congresso | Acompanhar alterações no texto |
| 02/02/2027 | Início da cobrança — IPI zero + IS nos bens prejudiciais | Cadastros, NCM e parametrização prontos |
| até 31/12/2027 | Regime de Implementação Gradual | Apurar com as alíquotas convertidas |
| até 31/05/2027 | Prazo do projeto de lei com as alíquotas de 2028 | Levar o cenário de aumento ao cliente |
| 01/01/2028 | Vigência das alíquotas definitivas | Revisão de preços dos clientes alcançados |
Checklist do escritório até fevereiro
- ☐ Mapear clientes diretos (indústria/importador) e indiretos (varejo/distribuição) dos bens alcançados;
- ☐ Conferir a classificação fiscal (NCM) dos produtos contra os anexos da MP;
- ☐ Simular a alíquota final do IS por produto (inicial × fator de conversão);
- ☐ Revisar cadastros e parametrização de tributação para a base de cálculo nova;
- ☐ Preparar a conversa de repasse de preços com os clientes indiretos;
- ☐ Acompanhar a tramitação da MP no Congresso — o texto pode mudar antes da vigência;
- ☐ Agendar o acompanhamento do projeto de lei de 2028 (até 31/05/2027) no planejamento de médio prazo.
Perguntas frequentes sobre a preparação para o Imposto Seletivo
Quais clientes do escritório são alcançados pelo Imposto Seletivo? Diretamente, as indústrias e importadoras dos bens listados na MP: veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Indiretamente, o varejo e a distribuição desses produtos, que sentem o repasse no preço de venda.
A alíquota do IS em 2027 é igual à do IPI? Não exatamente — ela parte das alíquotas do IPI vigentes na publicação da MP e é convertida por fatores que ajustam a base de cálculo mais ampla do IS (que inclui ICMS, PIS/Pasep e Cofins). A carga se mantém equivalente; o número da alíquota muda.
O varejo recolhe o Imposto Seletivo? Não — o IS incide na saída da indústria ou na importação do bem. O varejista não recolhe, mas convive com o repasse no preço e com a comunicação do imposto ao consumidor final.
O Imposto Seletivo vai aumentar em 2027? Não — o desenho da MP mantém a carga equivalente à atual em 2027. O aumento está desenhado para 2028, quando vigoram as alíquotas definitivas de um projeto de lei que o Executivo deve enviar ao Congresso até 31 de maio de 2027.
O que acontece se a MP não for votada a tempo? A MP perde a eficácia se não for apreciada em 60 dias, prorrogáveis por mais 60 — e o Congresso pode convertê-la em projeto de lei. Como a cobrança está prevista para 02/02/2027, a tramitação é o ponto a acompanhar de perto até lá.
O que acompanhar a partir de agora
Três frentes: a tramitação da MP no Congresso (alterações no texto mudam alíquotas e regras antes da vigência), a regulamentação complementar da documentação fiscal e o projeto de lei das alíquotas de 2028. E o fio que liga ao restante da Reforma: a arrecadação do IS compõe o cálculo da alíquota de referência da CBS — os dois temas seguem conectados. Este artigo será atualizado conforme a tramitação avançar.
