Amanhã, 10 de novembro, o Senado Federal recebe o cálculo do TCU que definiu a alíquota de referência da CBS em 11,3% — e a palavra final, por resolução, vem até 15 de dezembro. Enquanto o número não é fixado, porém, uma coisa já é certa: o impacto da CBS não será uniforme — e a diferença entre os perfis de empresa é grande o suficiente para mudar o planejamento de 2027.
O percentual veio acima de todas as projeções: especialistas trabalhavam com 8,8% a 9,3% — e o resultado do TCU surpreendeu tributaristas e empresas. O peso, porém, varia por setor: estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que segmentos do setor de serviços teriam alta de carga de até 54,3%, enquanto cadeias com creditamento amplo tendem a absorver melhor o novo tributo.
Traduzindo os termos: a alíquota de referência é a taxa que faria o novo sistema arrecadar o mesmo que os tributos substituídos (PIS/Pasep, IPI e Cofins) — funciona como teto para a CBS a partir de 2027, não necessariamente como a alíquota final. O creditamento é o direito de descontar do imposto devido o valor pago nas compras da operação — quanto mais insumos creditáveis, menor o impacto. E o Lucro Presumido é o regime de apuração simplificada em que o imposto é calculado sobre percentuais fixos da receita, sem controle detalhado de créditos.
Por que o impacto da CBS de 11,3% veio acima do esperado
Os números da deliberação do TCU, aprovados em 28 de outubro (painel oficial do tribunal):
- Alíquota de referência: 11,3468%, arredondada para 11,3% conforme o art. 349 da LC 214/2025;
- CBS estimada: R$ 528,5 bilhões (média de 2023 e 2024), contra a meta de arrecadação de 4,9861% do PIB;
- Redutor das compras governamentais: 44,16%.
O mercado projetava entre 8,8% e 9,3% — e análises com base nos dados do TCU indicam que a aplicação de 11,3% elevaria a carga tributária federal sobre o consumo em 2027 em relação à arrecadação verificada nos últimos anos. Vale o contraponto: os 11,3% são o cálculo de referência, e o Senado pode fixar percentual diferente na resolução de dezembro — mas é com esse número que as simulações começam.
O impacto da CBS por perfil de empresa
Serviços: o grupo mais exposto
É o diagnóstico unânime dos especialistas: prestadoras de serviços terão o choque maior, porque concentram gastos na folha de pagamento — e salários não geram crédito —, sem base ampla de insumos para compensar a cobrança. O estudo da CNC quantifica: em segmentos específicos do setor, a alta da carga poderia atingir até 54,3%, com impacto direto em mais de 758 mil empresas e 3,2 milhões de postos de trabalho — sobretudo no Lucro Presumido. A avaliação dos especialistas ouvidos pela imprensa é de que, sem créditos suficientes, o caminho será repassar o custo ao preço.
Lucro Presumido: o regime no centro da discussão
A apuração simplificada — imposto sobre percentuais fixos da receita — significa creditamento restrito na prática. É o mesmo diagnóstico dos especialistas: empresas do Lucro Presumido sentirão o impacto de forma mais intensa, independentemente do setor. Para o escritório contábil, é o recorte que prioriza a simulação: quem está nesse regime e vende serviço concentra os dois fatores de risco.
Comércio e indústria com cadeia de créditos ampla
Em tese, a não cumulatividade plena desenhada na LC 214/2025 faz o crédito acompanhar a cadeia produtiva — o imposto pago nas compras é recuperado na venda, e o impacto se concentra no consumidor final. O cuidado: a tese depende da estrutura de custos de cada operação — quanto mais a empresa compra de quem está fora do sistema (ou de setores com restrições de crédito), mais o efeito volta para dentro de casa.
Fornecedores do poder público
O redutor de 44,16% da CBS nas compras governamentais muda a conta de quem vende para o setor público — o percentual, calculado pelo TCU, também será fixado pelo Senado na mesma resolução da alíquota.
Optantes do Simples Nacional
O regime tem regras próprias de transição para IBS e CBS e fica fora do recorte do estudo da CNC — mas não fora da Reforma: o acompanhamento das normas específicas do Simples segue na agenda do escritório.
Como medir o impacto da CBS na carteira do escritório
- Simular com o 11,3% como variável, não como número cravado: o Senado pode fixar outro valor em 15/12 — o modelo que trata a alíquota como parâmetro ajustável se adapta em minutos;
- Mapear o creditamento cliente por cliente: regime tributário, estrutura de custos (folha versus insumos) e posição na cadeia — é esse triângulo que define a sensibilidade;
- Priorizar serviços e Lucro Presumido: o grupo mais exposto pelos especialistas e pela CNC — a simulação deles é urgente;
- Preparar a conversa de repasse: especialistas dão como certo o repasse ao preço — mas cada setor tem elasticidade diferente, e a conversa com o cliente sobre precificação de 2027 começa agora;
- Acompanhar os dois marcos: o debate na CAE em 10/11 e a resolução até 15/12 — cada sinalização alimenta o ajuste fino da simulação.
O calendário da decisão
| Data | Etapa | Responsável |
|---|---|---|
| 28/10/2026 | Aprovação do cálculo (11,3%) | TCU |
| 03/11/2026 | Aprovação da audiência pública (REQ 107/2026) | CAE/Senado |
| 10/11/2026 | Recebimento do cálculo, debate na CAE e audiência pública | Senado Federal |
| até 15/12/2026 | Fixação da alíquota de referência por resolução | Senado Federal |
| 31/12/2026 | Homologação das metodologias para 2028 | TCU |
Lembrete do desenho institucional: a resolução não passa pela Câmara, e o Senado revisa anualmente a alíquota até 2033 — o número de dezembro abre uma série, não encerra o assunto.
Perguntas frequentes sobre o impacto da CBS
Qual o impacto da CBS de 11,3% nas empresas de serviços? É o grupo mais exposto: como concentram gastos na folha de pagamento — que não gera crédito —, têm creditamento restrito. Estudo da CNC estima alta de carga de até 54,3% em segmentos específicos do setor, atingindo mais de 758 mil empresas e 3,2 milhões de postos de trabalho.
Quais empresas sentem mais o impacto da CBS? Prestadores de serviços e optantes pelo Lucro Presumido, pelo creditamento mais limitado. Cadeias com creditamento amplo (comércio e indústria com estrutura de insumos robusta) tendem a absorver melhor, com o impacto se concentrando no consumidor final.
O 11,3% já é a alíquota final? Não — é o cálculo de referência do TCU, que funciona como teto. O Senado fixa o percentual por resolução até 15/12/2026, e pode fixar valor diferente.
Como calcular o impacto da CBS na minha empresa? Simulando a substituição de PIS/Pasep, IPI e Cofins pela CBS a 11,3% sobre a base da operação, descontando os créditos disponíveis conforme o regime e a estrutura de custos — o escritório contábil é o parceiro natural dessa conta.
Quando a CBS começa a valer? Em 2027, substituindo PIS/Pasep, IPI e Cofins — com transição do sistema até 2033, convivendo com a implementação gradual do IBS.
O que acompanhar a partir de agora
O debate na CAE na terça (10/11) e a tramitação da resolução até 15/12 definem o número final — e o estudo da CNC deve seguir como referência do debate setorial, junto com a pressão das entidades pelo adiamento da CBS para 2028. Este artigo será atualizado quando o Senado fixar a alíquota.
Fontes
- Contadores.cnt.br/Portal da Reforma Tributária — CBS de 11,3% surpreende empresas e pressiona preços, dizem especialistas (03/11/2026)
- Portal do Comércio — CBS em 11,3% pode gerar aumento da carga do setor de serviços em até 54,3%, alerta CNC (04/11/2026)
- Agência Senado — Senado deve receber cálculo da CBS na próxima terça para definir alíquota (03/11/2026)
- Senado — REQ 107/2026-CAE: requerimento de audiência pública sobre a alíquota de referência da CBS
