Informações atualizadas em 12 de novembro de 2026. O tema está em andamento e pode sofrer alterações.
A semana entregou um dado que muda a conversa sobre a Reforma Tributária: enquanto o Senado se prepara para debater os 11,3% da CBS em audiências públicas nos dias 17 e 18 de novembro, o próprio Ministério da Fazenda calcula que a alíquota efetiva do novo tributo — a que as empresas vão pagar na prática — ficará em torno de 8,5%. E a indústria, pressionando pela redução do número nominal, propõe 10,3%.
Três números para o mesmo imposto. Para o escritório contábil, essa não é confusão: é a distinção técnica que separa o alarme desnecessário do planejamento sério de 2027 — e é o que este artigo explica, com o passo a passo da simulação que serve para qualquer desfecho da votação.
Traduzindo os termos: a alíquota nominal é o percentual “de tabela” — no caso da CBS, a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU, que funciona como teto do sistema. A alíquota efetiva é a que incide de fato sobre a operação, depois de descontados os créditos, as isenções e as exceções da legislação. A diferença entre as duas é o creditamento: quanto mais insumos creditáveis a empresa tem, mais distante o número real fica do nominal.
Por que a alíquota efetiva da CBS é menor que a nominal
O cálculo do TCU parte de uma premissa macro: qual alíquota faria o novo sistema arrecadar o mesmo que PIS/Pasep, IPI e Cofins, em proporção ao tamanho da economia. É um número de sistema, não de empresa. Quando o imposto chega à operação real, três mecanismos puxam o percentual para baixo:
- Creditamento amplo: a não cumulatividade plena da LC 214/2025 permite descontar da CBS devida o imposto pago em praticamente toda a cadeia de compras — quanto mais insumos, menor a carga final;
- Isenções e reduções específicas: a legislação prevê alíquotas reduzidas ou zeradas para setores e operações específicas — cada uma delas afasta a empresa do número nominal;
- Redutores setoriais: como o redutor de 44,16% já calculado pelo TCU para as compras governamentais, que corta a CBS de quem vende ao poder público.
É por isso que a estimativa da Fazenda para a alíquota média efetiva gira em torno de 8,5% — e por que o secretário responsável lembrou que os 11,3% do TCU já consideram ganho de conformidade, com o Senado tendo “total soberania” para deliberar.
Os três números da semana — e o que cada um significa
| Número | O que é | De onde vem | O que representa |
|---|---|---|---|
| 11,3% | Alíquota nominal de referência | Cálculo do TCU, entregue ao Senado em 10/11 | O teto do sistema — e o valor que vale se o Senado não decidir até 15/12 |
| 10,3% | Proposta de redução | Pressão da indústria nas audiências | O cenário político: um ponto percentual a menos, com impacto na arrecadação |
| ~8,5% | Alíquota efetiva média estimada | Cálculo do Ministério da Fazenda | O número que as empresas pagariam na prática, após créditos e exceções |
A leitura para o planejamento: nenhum desses números é a alíquota do seu cliente. A efetiva de cada empresa depende da estrutura de custos, do regime tributário e da posição na cadeia — é exatamente por isso que a simulação individual vale mais do que qualquer manchete.
Como montar a simulação com faixa (não com número único)
O erro mais comum deste momento é “chumbar” a planilha em 11,3%. O modelo que sobrevive à votação de dezembro trata a alíquota como variável com três cenários:
- Cenário-base — 11,3% nominal: o padrão do prazo. Se o Senado não votar, é o número que vigora em 2027. Toda simulação começa aqui;
- Cenário de redução — 10,3% nominal: a proposta da indústria em debate. Se prevalecer, a carga cai proporcionalmente — e o modelo precisa recalcular em minutos;
- Cenário de efetiva — por cliente: para cada empresa, estime a alíquota real aplicando a estrutura de creditamento da operação sobre o nominal. É aqui que serviços e Lucro Presumido — com creditamento restrito — ficam mais próximos do teto, e cadeias industriais amplas, mais distantes.
Na prática: a mesma planilha com a alíquota parametrizada, o creditamento mapeado por cliente e os três cenários lado a lado. Quando a resolução sair — em 15/12 ou antes —, o ajuste é trocar um número, não refazer o trabalho.
O que as audiências de 17 e 18/11 podem mudar
O calendário da CAE concentra o debate em dois dias: terça (17/11), com participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan — que deve tratar também do ajuste fiscal —, e quarta (18/11), às 12h, a audiência pública do REQ 107/2026, com TCU, Receita Federal, secretarias estaduais e setores produtivos.
Para a simulação, o que observar nas audiências não é o espetáculo — são os números: se a Fazenda reafirmar os 8,5% de efetiva, se o TCU defender a metodologia dos 11,3%, e se os setores detalharem o impacto do 10,3% por segmento. Cada sinalização alimenta o cenário correspondente da planilha. E o relator da Reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, já cravou o contraponto: redução sem compensação significa corte de gastos — o eixo fiscal que pode travar ou viabilizar a queda do percentual.
O calendário até a decisão
| Data | Etapa | Responsável |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | Entrega do acórdão do TCU (11,3%) ao Senado | TCU |
| 17/11/2026 | Audiência com o ministro da Fazenda | CAE/Senado |
| 18/11/2026, 12h | Audiência pública do REQ 107/2026 | CAE/Senado |
| até 15/12/2026 | Fixação da alíquota por resolução — sem decisão, valem os 11,3% | Senado Federal |
| 31/12/2026 | Homologação das metodologias para 2028 | TCU |
Lembrete do desenho institucional: a resolução não passa pela Câmara, e o Senado revisa anualmente a alíquota até 2033 — o número de dezembro abre uma série, não encerra o assunto.
Perguntas frequentes sobre a alíquota efetiva da CBS
O que é a alíquota efetiva da CBS? É o percentual que a empresa paga na prática, após descontar créditos, isenções e exceções da legislação — diferente da alíquota nominal (ou de referência), que é o teto do sistema calculado pelo TCU em 11,3%.
Por que a Fazenda fala em 8,5% se a CBS é 11,3%? São números de natureza diferente: 11,3% é o nominal de referência; ~8,5% é a estimativa da alíquota efetiva média da economia, após o efeito do creditamento e das exceções. A efetiva de cada empresa varia conforme sua estrutura de custos.
Qual alíquota usar na simulação de 2027? As três, em cenários: 11,3% como base (vale se o Senado não decidir), 10,3% como cenário de redução em debate e a efetiva estimada por cliente, conforme o creditamento da operação.
Quando o Senado decide a alíquota da CBS? Até 15 de dezembro de 2026, por resolução — depois das audiências públicas de 17 e 18/11. Se não houver decisão, prevalecem os 11,3% do TCU.
Quem sente mais a diferença entre nominal e efetiva? Prestadores de serviços e optantes pelo Lucro Presumido, cujo creditamento é mais restrito: a alíquota efetiva deles fica mais próxima do teto. Cadeias com creditamento amplo se afastam mais do número nominal.
O que acompanhar a partir de agora
As audiências de 17 e 18/11 — com os números que governo, TCU e setores levarem à mesa — e a resolução de 15/12, que fixa o nominal de 2027. Este artigo será atualizado com os resultados dos debates e o número final.
Fontes
- Senado Notícias — Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS (10/11/2026)
- Senado — REQ 107/2026-CAE: audiência pública prevista para 18/11/2026, às 12h (atualizado em 11/11/2026)
- Poder360 — CAE convida Durigan para discutir cobrança da CBS; audiências em 17 e 18/11 (11/11/2026)
- A Crítica — Senado marca novas audiências para discutir alíquota da CBS; indústria propõe 10,3% (11/11/2026)
- O Globo via clipping ANFIP — Relator Aguinaldo Ribeiro: redução da CBS exigirá corte de gastos; Fazenda estima alíquota efetiva média de ~8,5% (12/11/2026)
- Planalto/Lex — Lei Complementar nº 214/2025
