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Publicada nova Tabela de Contribuição Previdenciária

Foi publicado no DOU de 08/05/2023, a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 27/2023 dispondo sobre a Tabela de Contribuição Previdenciária vigente a partir da competência MAIO/23. Portanto, as tabelas de Contribuição Previdenciária vigente no ano de 2023 ficarão da seguinte forma: Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento

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Receita Federal adia prazo para envio de informações de processos trabalhistas

A Receita Federal adiou para julho de 2023 o prazo para envio das informações processuais trabalhistas através por meio do DCTFWeb. De acordo com Instrução Normativa RFB n.º 2.139, de 30 de março de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em

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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga início da obrigação da emissão da NFS-e para MEI

MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada em edição extra desta sexta-feira (31) O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços

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Substituição da DCTF pela DCTFWeb em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, ocorrerá a partir do mês de maio de 2023

Em relação à confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, a substituição de DCTF pela DCTFWeb foi prorrogada para janeiro de 2024 Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.137, que modifica a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021,

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