A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
Nele, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária (ver se está devedor) e gerar o DAS (documento de arrecadação) para pagamento.
O APP MEI conta com as seguintes funcionalidades:
- Consultar informações sobre: CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço etc.), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;
- Emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer);
- Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias etc.);
- Fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar o aplicativo.
A Resolução CGSN n. 128, que aprova o APP MEI, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
