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MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada em edição extra desta sexta-feira (31) O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que trata da emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) por microempreendedores individuais (MEI). A partir de janeiro de 2023, o MEI que emitir NFS-e para serviços não submetidos à incidência
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Para obter o empréstimo, empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com o banco. A partir desta quinta-feira, 30 de junho, micro e pequenas empresas já poderão buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). Para
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Acaba no dia 30 de junho o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, referente ao ano-calendário 2021. Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Em
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Nesta quarta-feira (25/5), o governo federal sancionou o Projeto de Lei nº 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sanção presidencial faz parte das inciativas que integram o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por medidas que beneficiam principalmente
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Uma nova resolução aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) vai facilitar ainda mais a vida dos microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil afora. Entre as mudanças para abertura de MEI está a dispensa de alvarás e licenças
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A partir do dia 1º de julho Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem um funcionário terão que aderir ao e-Social. O sistema de transmissão eletrônica, que também será obrigatório para as Micro e Pequenas Empresas (MPE), vai simplificar o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores brasileiros. Essa medida visa diminuir a
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O microempreendedor individual (MEI) tem duas obrigações fiscais distintas com a Receita Federal: uma este mês (abril) como contribuinte pessoa física, e outra, até o fim de maio, como contribuinte pessoa jurídica. Elas consistem na entrega de duas declarações diferentes à Receita, em períodos distintos, de acordo com as informações do PortalMEI.org.
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Microempreendedor individual (MEI) precisa de contabilidade? Vamos entender melhor. O MEI exerce dois papéis distintos para a Receita, o de pessoas jurídica e física. Ou seja, para o empresário, são necessários os pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional
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O Banco Central (BC) informou, nesta quinta-feira, por meio de nota, que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 4.630, que estende ao Microempreendedor Individual (MEI) a possibilidade de abertura e encerramento de conta de depósitos por meio eletrônico. Até esta data, a possibilidade era restrita às contas
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