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Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
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A partir de 2018 as regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de
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Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7. Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional,
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O que mais assusta o pequeno empresário e também o aspirante a empreendedor é a própria legislação tributária brasileira. Sim! Os principais tributos de uma empresa. No cenário atual, os impostos, as taxas e as contribuições, constituem, cada vez mais, um fator importante na administração de uma empresa, sela ela de
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Objetivo da LC 123/06 Estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que diz respeito à: - Apuração e recolhimento dos tributos; - Cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; - Acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições
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Existem quatro formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. A forma que trataremos nos próximos tópicos, trata-se do lucro presumido. As pessoas jurídicas impedidas de exercer a opção pelo Simples Nacional,
Continuar leituraConforme dispõe o art. 7º da Resolução CGSN nº 94/11, estará disponível, em aplicativo específico no Portal do SIMPLES Nacional, entre os dias 01/11/2016 a 29/12/2016, o agendamento da opção pelo SIMPLES Nacional para 2017. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no SIMPLES Nacional, possibilitando
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Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Entende-se que uma das dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas seja realizar, elas próprias, os procedimentos burocráticos da exportação.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19 de setembro), que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). A resolução consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta
Continuar leituraAs empresas incorporadas no Simples Nacional e contribuintes do ICMS terão nova obrigação tributária acessória, com periodicidade mensal a partir de 2016. Trata-se da DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, instituída pelo CONFAZ através do Ajuste Sinief nº 12/2015. O que é DeSTDA? O Ajuste Sinief nº
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